Introdução

Este dossier destina-se a esclarecer os procedimentos e enumerar os documentos necessários para obter da CMC a autorização para o funcionamento, tornando assim a prestação deste serviço mais célere e eficaz.

Este conjunto de informações visa, portanto:

1. Elucidar as diferentes entidades que pretendam requerer algum tipo de autorização junto da CMC sobre todos os elementos necessários ao acto administrativo em causa;
2. Informar sobre as principais normas legais aplicáveis e elucidar os requerentes para os entendimentos que a CMC faz dos requisitos subjacentes ao exercício das diferentes actividades.
3. Garantir que nenhum outro documento será exigido para além dos que figuram na perspectiva de registo, com excepção da necessidade de eventuais esclarecimentos adicionais que possa surgir no decorrer do processo, ou em face de especificidades que possam caracterizar o caso em concreto.

Este dossier é composto por várias Fichas de Instrução do Processo, cada uma referente a um processo de autorização a que legalmente as diferentes entidades se devem sujeitar de forma a obterem a competente habilitação ao exercício da actividade.

Normas aplicáveis

1. Lei das Instituições Financeiras (LIF), Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro.
2. Lei dos Valores Mobiliários (LVM), Lei n.º 12/05 de 23 de Setembro.
3. Lei das Sociedades Comerciais (LSC), Lei n.º 1/04 de 13 de Fevereiro.

Ficheiro Checklist 585kb