Acção Fiscalizadora e Poderes

O poder normativo, através do qual a CMC regula a actuação dos diversos agentes do mercado; o poder punitivo, através do qual, assegura o direito de ampla defesa, permite a penalização de quem não cumpre as normas estabelecidas pelo órgão ou de quem pratica actos fraudulentos no mercado. Sendo um órgão autónomo sob tutela do Ministério das Finanças, a CMC goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira para superintender o mercado de valores mobiliários, financiando as suas actividades com dotações do Orçamento Geral do Estado e suplementarmente com taxas de regulação, de registo e multas aplicadas nos processos disciplinares.

No desempenho das suas atribuições de fiscalização, compete à CMC:

    1. Fiscalizar a adequação da estrutura, a eficiência e regularidade do funcionamento do mercado de capitais, tendo em conta as obrigações das entidades responsáveis pela sua organização e gestão;

   2. Instaurar e instruir os processos disciplinares resultantes da violação, pelas pessoas e entidades submetidas à jurisdição, das disposições legais e regulamentares ou das obrigações referidas anteriormente, e aplicar aos infractores as multas e quaisquer outras sanções a que houver lugar;

    3. Instaurar inquéritos para averiguação de infracções de qualquer natureza cometidas no âmbito do mercado de capitais, ou que afectem o seu normal funcionamento, incluindo delitos de manipulação do mercado, abuso de informação, violação de segredo profissional e outros de natureza semelhante;

   4.Notificar as entidades competentes de investigação criminal sempre que haja indícios de crime contra o mercado.