Decreto Executivo das Taxas 105Kb
Estatuto da CMC 667Kb
Lei dos Valores Mobiliários (LVM) 1.538Kb
Lei das Instituições Financeiras (LIF) 2.328Kb
Projectos de Regulamentos que aguardam aprovação
Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário 166Kb
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento 163Kb
Bolsas de valores 230Kb
Corretoras 173Kb
Distribuidoras 173Kb
Fundos de Investimento Imobiliário 151Kb
Fundos de Investimento Mobiliário 222Kb
Ofertas Públicas 365Kb
Sociedades Abertas 225Kb
Agro-Negócio 168kb
105Kb