Governo cria a Comissão do Mercado de Capitais

O desenvolvimento económico e social sustentável do país levou o Governo angolano a criar, este ano, a Comissão do Mercado de Capitais (CMC), no âmbito de uma visão estratégica conjuntural que prioriza a reestruturação do sistema financeiro da economia de Angola, como atesta o Diário da República de 18 de Março último, na sua primeira série, do número 33.

Segundo o documento, a implementação do Mercado de Capitais em Angola é uma exigência que satisfaz a necessidade de recursos para o financiamento do crescimento e desenvolvimento económico pretendidos pelo Estado.

Sob tutela do Ministério das Finanças, a CMC é um órgão de Supervisão de capitais, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se rege pela Lei dos Valores Mobiliários e por um Estatuto interno.

A criação desta estrutura advém da necessidade de se sincronizar os trabalhos ligados à reestruturação e modernização do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tendo em conta a actualização da legislação económica e a criação de dispositivos normativos que permitam impulsionar o SFN e o crescimento da economia do país.

Dentre as suas atribuições, a CMC deverá estimular a formação da poupança e a sua aplicação em valores mobiliários, promover a organização e funcionamento regular e eficiente do mercado de capitais e assegurar a transparência das suas transacções.

No desempenho das suas atribuições, cabe à Comissão do Mercado de Capitais autorizar o funcionamento das Bolsas de Valores e aprovar os regulamentos internos dos centros de transacção de valores imobiliários e de outras entidades intervenientes nessa actividade financeira.

Devido ao elevado poder normativo e regulador do CMC, o seu estatuto orgânico, no artigo n.º15 proíbe os membros do Conselho de Administração de exercerem qualquer outra função pública ou actividade profissional, assim como realizar, por conta própria ou no interesse de terceiros, quaisquer operações sobre valores mobiliários.

12 de junho de 2006
Fonte: Angop