Consulta de Conteúdo

  • A Instituição

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  • Estatuto Legal


     
    A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) é uma pessoa Colectiva de Direito Público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e de património próprio, sujeita à superintendência do Presidente da República e à tutela do Ministério das Finanças.

    A CMC tem como missão a regulação, a supervisão, a fiscalização e a promoção do mercado de valores mobiliários e das actividades que envolvam todos os agentes que nele intervenham, directa ou indirectamente, nos termos do Decreto Presidencial n.º 54/13, de 06 de Junho (Estatuto Orgânico da CMC).

    Além do Estatuto Orgânico, a actividade da CMC é enquadrada pela Lei 22/15 de 31 de Agosto de 2015 (CodVM – Código de Valores Mobiliários) e pela Lei 12/15 de 17 de Junho de 2015 (LBIF – Lei de Bases das Instituições Financeiras).

    A exemplo de todas as instituições do Estado, a CMC presta contas das suas actividades, anualmente, ao Tribunal de Contas.
     
    A CMC actua de forma independente na prossecução dos seus objectivos, sem prejuízo das formas de controlo da sua actividade que resultem da Lei.​
     

    Competências


    As competências da Comissão do Mercado de Capitais (CMC) desenvolvem-se em quatro eixos fundamentais, a saber:


     
    A) PODER DE REGULAÇÃO
    • Expedir normas e regras técnicas necessárias a aplicação das leis sobre o mercado de capitais e as actividades que nestes se desenvolvem;
    • Propor, ao Ministro das Finanças, os projectos de diplomas legais que considere indispensáveis para o exercício da actividade regulatória e de supervisão;
    • Regular o exercício das actividades das entidades sob a sua supervisão e garantir que as mesmas obedecem os princípios da legalidade, da clareza e da publicidade;
    • Os regulamentos da CMC são publicados na 1ª Série do Diário da República entrando em vigor na data neles referida ou cinco dias após a sua publicação;
    • Os regulamentos da CMC relativos a matérias sobre determinado mercado de valores mobiliários nele negociados são também publicados no boletim do mercado de capitais.
    B) PODER DE SUPERVISÃO
    • Autorizar o funcionamento das Bolsas de Valores;
    • Exercer as funções de supervisão nos termos da Lei dos Valores Mobiliários;
    • Aprovar os regulamentos internos dos centros de transacção de valores mobiliários, dos fundos de garantia previstos na Lei de Valores Mobiliários e das demais normas auto-regulamentares das entidades intervenientes no Mercado de Capitais;
    • Opinar sobre a substituição da Administração das entidades gestoras e operadoras do referido mercado sempre que neles se verifiquem situações anómalas e essas entidades não tomem, depois de notificadas para o fazerem, as medidas que o interesse público e a defesa dos investidores imponham;
    • Editar regularmente um boletim destinado à publicação obrigatória de regulamentos, instruções, decisões e quaisquer documentos, ou informações legalmente sujeitas a essa forma de divulgação.
    C) PODER DE FISCALIZAÇÃO
    • Fiscalizar a adequação da estrutura, a eficiência e regularidade do funcionamento do mercado de capitais, tendo em conta as obrigações das entidades responsáveis pela sua organização e gestão;
    • Instaurar e instruir os processos disciplinares resultantes da violação, pelas pessoas e entidades submetidas à sua jurisdição, das disposições legais e regulamentares, ou das obrigações referidas nas alíneas precedentes, e aplicar aos infractores as multas e quaisquer outras sanções a que houver lugar;
    • Abrir inquéritos para averiguação de infracções de qualquer natureza cometidas no âmbito do mercado de capitais, ou que afectem o seu normal funcionamento, incluindo delitos de manipulação do mercado, abuso de informação, violação de segredo profissional e outros de natureza semelhante;
    • Notificar as entidades competentes de investigação criminal sempre que haja indícios de crime contra o mercado.
    D) INCENTIVO À PROMOÇÃO DO MERCADO
    • ​Incentivar e estimular a aplicação da poupança em valores mobiliários;
    • Fomentar a expansão ordenada e a integração do mercado de capitais e o constante aperfeiçoamento e modernização das suas estruturas e sistemas operacionais, práticas comerciais, eficiência, transparência e credibilidade;
    • Difundir e esclarecer – junto de todos os agentes do mercado – as normas legais, regulamentares, deontológicas, operacionais e técnicas que regem a estrutura e funcionamento dos mercados referidos.​​


    Estratégia


     
    Para efeitos da definição da Estratégia da Comissão do Mercado de Capitais (CMC) para o período 2012-2017, que correspondente ao mandato do Conselho de Administração, dividiu-se o mercado nos seguintes segmentos:

     
    • Dívida Pública
    • Dívida Corporativa
    • Fundos de Investimento
    • Acções
    • Futuros

     
    Para a prossecução do objectivo de o mercado de valores mobiliários e derivados se constituir como alternativa preferencial de capitalização das empresas e, consequentemente, como alavanca à expansão da actividade económica em geral, definiram-se os segmentos estratégicos, de cada um deles se esperando o seguinte:

     
    • Mercado de dívida pública: fonte de financiamento corrente do Estado, alavanca do investimento público e – muito importante – projecção da curva de rendimentos que sirva de referência aos restantes segmentos;
       
    • Mercado da dívida corporativa: alavanca do investimento privado e curva de aprendizagem do mercado como antecâmara do mercado de acções;

    • Fundos de Investimento: alavanca dos mercados dos títulos de dívida, pública e corporativa, e canal privilegiado de massificação do mercado de valores mobiliários e derivados;
       
    • Mercado de acções: alavanca do investimento privado e curva de aprendizagem para o mercado de futuros;
       
    • Mercado de Futuros: alavanca do investimento produtivo e do mercado financeiro.

     
    Nestas condições, em linha com as orientações do Executivo, as principais linhas de força da estratégia da CMC são:

     
    • Dar prioridade à criação do Mercado Secundário de Títulos, do Mercado Secundário de Dívida Pública e do Segmento de Fundos de Investimentos;
       
    • Aprofundar os estudos sobre a implementação do Mercado de Acções e de Futuros, criando as condições para o seu surgimento logo que existam empresas em condições de abrirem o seu capital social aos investidores.


    Organismos Supervisionados


     
    Ao abrigo da Lei das Instituições Financeiras (LIF), Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro de 2005, estão sujeitas à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC) as seguintes entidades:

     
    • As sociedades gestoras de mercados regulamentados, sistemas de liquidação e sistemas centralizados de valores mobiliários;​
    • As sociedades corretoras de valores mobiliários;
    • As sociedades distribuidoras de valores mobiliários;
    • As Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Colectivo;
    • As sociedades de investimento;
    • As sociedades gestoras de patrimónios;
    • Os analistas financeiros e consultores autónomos de investimento;
    • Os Auditores;
    • Os investidores institucionais e os titulares de participações qualificadas em sociedades abertas;
    • As emitentes de valores mobiliários;
    • Outras pessoas que exerçam actividades relacionadas com a emissão, a distribuição, a negociação e o registo ou o depósito de valores mobiliários ou, em geral, com a organização e funcionamento dos mercados de valores mobiliários;
    • Outras empresas que sejam como tal qualificadas por lei.​

     
    Estando sujeitas à supervisão da CMC, estas entidades devem prestar-lhe toda a colaboração solicitada.

     

    ​Divulgação de Informações


     
    O maior ou menor grau de risco em que incorre o investidor no Mercado de Valores Mobiliários vai depender, fundamentalmente, do nível de informação de que disponha relativamente ao tipo de operação em que deseje participar.

    Um sistema de informações deficiente permite que a reacção dos preços ocorra com grande desfasamento em relação ao facto que gerou a informação, o que se reflecte não só na eficiência do sistema em si, como também no processo de alocação de recursos. Além disso, um sistema insatisfatório possibilita o acesso privilegiado a informações por alguns, que obtêm, assim, ganhos extraordinários em detrimento dos menos informados.

    Por isso, toda a informação apresentada à CMC pelas instituições para ser posta à disposição do público deve ser suficiente, actual e fidedigna.

    A preocupação da CMC não se limita apenas à divulgação da informação, mas também à sua fidedignidade e a todo o processo que envolve a sua ampla disseminação, de modo a dotar o mercado das pré-condições de eficiência e confiabilidade.

    O que se deseja é um mercado em que a competição ocorra na interpretação das informações disponíveis e não no esforço de lhes ter acesso privilegiado. Todo o sistema de informações – baseado no relato tempestivo da ocorrência de factos relevantes, acesso vedado a informação privilegiada, publicidade e prospectos informativos relativos a emissão, colocação ou intermediação de valores – se destina a servir directamente o investidor e não deve induzir em erro.

    A violação das disposições legais e regulamentares sobre o uso indevido de informação privilegiada, gerando benefícios e vantagens para si ou para outrem, implica o reembolso dos lesados, incorrendo, quem pratique o incumprimento, numa pena de prisão de um a três anos.

     

    Cooperação Internacional


    Com a globalização dos mercados financeiros e de capitais, cresce a necessidade de troca de informações e cooperação entre os organismos internacionais. A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) trabalha em parcerias com instituições congéneres e organismos internacionais desde a sua fundação. Os projectos de cooperação vêm produzindo benefícios em importantes áreas como acções de formação, informação e cooperação, além dos contributos para a adopção em todos os domínios de actuação das melhores práticas internacionais.

    É neste quadro que se insere o processo de adesão da CMC à IOSCO (International Organization of Securities Commissions) ou OICV (Organização Internacional das Comissões de Valores), criada em 1983 com o objectivo de assegurar a troca de informação relativamente às experiências de cada instituição, promover o desenvolvimento dos mercados nacionais e assegurar assistência mútua com integridade dos mercados.

    A IOSCO, para este efeito, encarregou-se de definir os critérios de padronização de princípios gerais para os diferentes domínios de regulação e supervisão válidas em todas as jurisdições do mundo. As acções da IOSCO resultam em acordos internacionais, publicados como "Normas Internacionais" – das quais se destacam a Protecção dos Investidores, a Garantia de Mercados Justos, Eficientes e Transparentes e a Redução do Risco Sistémico.

    A adesão da CMC à IOSCO irá promover e credibilizar a imagem do mercado de valores mobiliários angolano a nível internacional.​​​​​