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O presente Regulamento estabelece regras de constituição e funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários, bem como as regras técnicas que possibilitam um melhor acompanhamento das mesmas. Vem concretizar o Decreto Legislativo Presidencial nº6/13, de 10 de Outubro de 2013

O presente documento estabelece as regras para o preenchimento dos Mapas constantes no Anexo I da Instrução 03/CMC/07-16

A presente Instrução estabelece os procedimentos operacionais para o cumprimento do conjunto de deveres de informação a que estão sujeitas as Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados (SGMR), no âmbito do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, sobre o Regime Jurídico das SGMR e o do Regulamento n.º 2/14, de 30 de Outubro, sobre os Mercados Regulamentados.

A presente Instrução estabelece os procedimentos operacionais para o cumprimento dos deveres de informação de natureza financeira a que estão sujeitos os agentes de intermediação perante a Comissão do Mercado de Capitais (CMC), no âmbito do Regulamento n.º 1/15, de 15 de Maio, sobre os Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento, além de assegurar o envio de informações relativas ao exercício das funções de depositário de instrumentos financeiros que integram o património dos organismos de investimento colectivo (OIC), actualizando a informação prestada com base no disposto nas alíneas a) e e) do artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários, que alteram a incidência da taxa variável para receita bruta. Revoga a Instrução n.º 001/CMC/07-18, de 2 de Julho.

A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável. Revogado pela Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

A presente Instrução estabelece os procedimentos operacionais para o cumprimento dos deveres de informação à Comissão do Mercado de Capitais (CMC) a que estão sujeitos os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, nos termos definidos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto e no Regulamento n.º 6/16, de 7 de Junho, sobre os Emitentes, procedendo o reporte das informações financeiras por intermédio do Sistema Informático de Supervisão e Fiscalização da CMC (SISF).

Revogado pela Instrução n.º 005/CMC/12-18 | Prestação de Informação pelas Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Colectivo.

Revogado pela Instrução n.º 004/CMC/12-18 | Prestação de Informação sobre os Organismos de Investimento Colectivo.

Revogado pela Instrução n.º 003/CMC/12-18 | Prestação de Informação sobre as Negociações em Mercado Regulamentado

Revogado pela Instrução n.º 001/CMC/07-18 | Prestação de Informação Financeira pelos Agentes de Intermediação

Revogado pelo Decreto Presidencial nº 139/18, de 4 de Junho - Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários

Revogado pelo Regulamento n.º 2/17, de 7 de Dezembro, sobre os Mercados Regulamentados.

Revogada pela Instrução n.º 012/CMC/11-17, de 6 de Novembro de 2017

Revogada pela Instrução n.º 008/CMC/08-17, de 5 de Setembro de 2017.

Revogada pela Instrução n.º 009/CMC/08-17, de 5 de Setembro de 2017.

Revogada pela Instrução n.º 006/CMC/08-17, de 3 de Agosto de 2017.

Revogada pela Instrução n.º 004/CMC/07-17, de 21 de Junho de 2017.

Revogada pela Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, a Lei de Bases das Instituições Financeiras.

Revogada pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, que aprova o Código dos Valores Mobiliários (CodVM).

Revogado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, que aprova o Código dos Valores Mobiliários (CodVM).