Espaço para a divulgação pública e recolha de contributos para projectos de regulamentos e projectos de lei.
Processo de Consulta Pública n.º 4/19O presente documento procede à apresentação e justificação do Projecto de Regulamento do Papel Comercial, concretizando as matérias reguladas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19, de 2 de Maio, do Papel Comercial, definido como valor mobiliário de natureza monetária cujo prazo de maturidade é igual ou inferior a um ano.
- Projecto de Regulamento do Papel Comercial
- Processo de Consulta Pública n.º 3/19
O presente documento procede à apresentação e justificação do Projecto de Regulamento dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, concretizando o disposto no Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19, de 2 de Maio, sobre a mesma matéria.
- Projecto de Regulamento dos Fundos de Garantia
- Processo de Consulta Pública n.º 2/19
O presente documento procede à apresentação e justificação do Projecto de revisão do Regulamento n.º 1/15, de 15 de Maio, dos Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento, como resultado da avaliação de impacto regulatório a que o mesmo foi submetido.
- Projecto de Regulamento dos Agentes de Intermediação
