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PROJECTOS EM CONSULTA PÚBLICA

  • Espaço para a divulgação pública e recolha de contributos para projectos de regulamentos e projectos de lei.

  • Processo de Consulta Pública n.º 2/20

    O presente documento de consulta pública procede à apresentação da anteproposta do Regime Jurídico sobre o Financiamento Colaborativo, também conhecido como “Crowdfunding” e a respectiva justificação da sua elaboração ao escrutínio do público, destacando a sua estrutura e os principais temas nela tratados, assim como elenca algumas questões para pronunciamento do público, sem prejuízo da apresentação de outras contribuições que se mostrarem pertinentes.

  • Anteproposta de Regime Jurídico sobre o Financiamento Colaborativo (Crowdfunding)
  • Processo de Consulta Pública n.º 1/20

    O presente documento procede à apresentação e justificação do projecto de Regulamento dos Compartimentos Patrimoniais Autónomos das Sociedades de Investimento, nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, destacando a sua estrutura e os principais temas nele tratados, assim como elenca algumas questões para pronunciamento do público, sem prejuízo da apresentação de outras contribuições que se mostrarem pertinentes.

  • Projecto de Regulamento dos Compartimentos Patrimoniais Autónomos das Sociedades de Investimento
  • Processo de Consulta Pública n.º 4/19

    O presente documento procede à apresentação e justificação do Projecto de Regulamento do Papel Comercial, concretizando as matérias reguladas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/19, de 2 de Maio, do Papel Comercial, definido como valor mobiliário de natureza monetária cujo prazo de maturidade é igual ou inferior a um ano.

  • Projecto de Regulamento do Papel Comercial
  • Processo de Consulta Pública n.º 3/19

    O presente documento procede à apresentação e justificação do Projecto de Regulamento dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, concretizando o disposto no Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/19, de 2 de Maio, sobre a mesma matéria.

  • Projecto de Regulamento dos Fundos de Garantia
  • Processo de Consulta Pública n.º 2/19

    O presente documento procede à apresentação e justificação do Projecto de revisão do Regulamento n.º 1/15, de 15 de Maio, dos Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento, como resultado da avaliação de impacto regulatório a que o mesmo foi submetido.

  • Projecto de Regulamento dos Agentes de Intermediação

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