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  • Legislação do Mercado
  
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Sinopse
  
Diplomas legais que regem o Sistema Financeiro angolano, em geral, e a actividade da CMC e dos Mercados de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, em particular.
  
Anexo
O presente diploma estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por «SGP», que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento que têm por objecto o exercício da actividade de gestão de bens pertencentes a terceiros, podendo ainda prestar serviços de consultoria para investimento.
  
Anexo
O Código de Valores Mobiliários regula os valores mobiliários, os emitentes, as ofertas públicas de valores mobiliários, os mercados regulamentados e respectivas infraestruturas, os prospectos, os serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados, bem como o regime de supervisão e regulação, em que se destaca o papel preponderante do Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários – Comissão do Mercado de Capitais – e o regime sancionatório sob sua alçada.
  
Anexo
A LBIF regula o processo de estabelecimento, o exercício da actividade, a supervisão e o saneamento das instituições financeiras, bancárias e não bancárias, prevendo para o efeito um modelo tripartido de supervisão financeira, a ser exercida pelo Banco Nacional de Angola (BNA), Comissão do Mercado de Capitais (CMC) e Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG).
  
Anexo
O presente diploma regula a cessão de direitos para efeitos de titularização, bem como a constituição e o funcionamento dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, constituídos sob a forma de Fundos de Investimento de Titularização e Sociedades de Investimento de Titularização.
  
Anexo
O presente diploma regula o investimento em capital de risco, designadamente a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio e alheio em sociedades em desenvolvimento, visando dinamizar o leque dos meios de financiamento disponíveis às empresas, em particular a start-ups e a outras empresas em processos de reestruturação e modernização.
  
Anexo
O presente Decreto visa regular o regime fiscal apicável aos Organismos de Investimento Colectivo sob a forma de fundos ou sociedades de investimento, que se constituam e operem de acordo com o seu regime específico, bem como o dos seus participantes.
  
Anexo
O presente diploma dispõe sobre as normas gerais que regem os organismos de investimento colectivo (“OIC”), cuidando das regras que definem o processo de autorização e o funcionamento dos OICs, bem como aquelas relativas à sua gestão, depósito, comercialização e supervisão.
  
Anexo
O presente diploma estabelece o regime jurídico das SGMR, dispondo sobre a sua constituição, registo e controlo prudencial, realçando para o efeito o papel do Ministério das Finanças e da Comissão do Mercado de Capitais no processo de autorização e registo destas instituições que terão a tarefa de gerir estes mecanismos organizados de negociação de valores mobiliários, admitindo a emissão e a negociação dos títulos e outros instrumentos financeiros a comercializar em mercado de capitais.
  
Anexo
O presente Diploma visa regular a actividade das sociedades correctoras e as sociedades distribuidoras de valores mobiliários que se regem pelas normas dele constantes e pelas disposições aplicáveis da Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro — dos Valores Mobiliários e da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, das Instituições Financeiras.
  
Anexo
O presente Diploma regula o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente, nos termos previstos no artigo 47.º do Código dos Valores Mobiliários.
  
Anexo
O presente diploma estabelece o montante das taxas de registo e serviços de fiscalização, aplicáveis as entidades referidas, sendo aplicável às sociedades abertas  e demais operadores do mercado de capitais, previstos no nº 3 do artigo 5º da Lei nº13/05 de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, e no nº 1 do artigo 14º da Lei nº 12/05 de 23 de Setembro – Lei dos Valores Mobiliários.