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  • Legislação complementar
  
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Sinopse
  
Leis e decretos que enquadram a actividade de participantes directos e outras partes interessadas nos Mercados dos Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados.
  
Anexo
O presente Aviso estabelece as regras aplicáveis à abertura e movimentação de contas de depósito domiciliadas junto das instituições financeiras bancárias nacionais, tituladas por não residentes cambiais, denominadas em moeda nacional e estrangeira.
  
Anexo
O presente Aviso estabelece os procedimentos para a realização de investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos relacionados com transacções de valores mobiliários por parte de entidades não residentes cambiais, admitidos à negociação na Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA) e demais mercados regulamentados geridos por sociedades gestoras registadas na CMC.
  
Anexo
A presente Lei estabelece as normas sobre a constituição, organização e procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
  
Anexo
O presente Decreto cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL); 
  
Anexo
A presente lei estabelece medidas de simplificação no processo de constituição de sociedades comerciais , unipessoais e pluripessoais, introduzindo algumas alterações em disposições do Código Comercial, da Lei das Sociedades Comerciais e da Lei de Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial.
  
Anexo
A presente lei estabelece as bases gerais do investimento privado na República de Angola e define os princípios e regimes e acessos aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado para este tipo de investimento.
  
Anexo
A presente Lei regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento da despesa pública, em particular dos programas de investimentos públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional enquadrados no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento de Angola.
  
Anexo
A presente lei tem por objecto proceder à criminalização de um conjunto de condutas, visando adequar a legislação penal angolana à protecção de determinados bens jurídicos fundamentais.
  
Anexo
A presente Lei estabelece o regime jurídico do Sector Empresarial Público que integra: as empresas públicas; as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.
  
Anexo
A presente lei estabelece os princípios e as normas que regem a constituição de sociedades unipessoais no quadro da legislação civil e comercial, com vista ao enquadramento de uma das formas de constituição de micro, pequenas e médias empresas, bem como de outras actividades civis, de modo a permitir o livre comércio e o desenvolvimento do empreendedorismo.
  
Anexo
A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável.
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