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  • AML/CFT
  
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Sinopse
  
Espaço dedicado às actividades de regulação relacionadas com o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (cuja sigla em Língua Inglesa é AML / CFT – Anti-Money Laundering / Combating the Financing of Terrorism).
  
Anexo
O presente Regulamento estabelece as condições para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo
  
Anexo
De acordo com as normas internacionais vigentes, os países devem criminalizar o terrorismo conforme disposto na Convenção para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, tendo Angola aderido ao exposto através da Resolução nº 38/10, de 20 de Abril.
  
Anexo
A Lei n.º 1/12 – Sobre a designação e execução dos actos jurídicos internacionais, surge na sequência da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267, que impõe aos Estados-Membros o dever de adoptar medidas que permitam a aplicação das sanções a pessoas e entidades/organizações designadas na Lista de Sanções Do comité de sanções das Nações Unidas, Angola enquanto Estado-Membro da Organização das Nações Unidas, toma através da presente lei, as medidas necessárias com vista ao cumprimento das disposições previstas na Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas nomeadamente a Resolução n.º 1267 que vem criminalizar e suprimir canais de financiamento que compactuem com actividades ligadas ao terrorismo.
  
Anexo
A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável.
  
Anexo
A presente lei tem por objecto proceder à criminalização de um conjunto de condutas, visando adequar a legislação penal angolana à protecção de determinados bens jurídicos fundamentais.
  
Anexo
Havendo a necessidade de se estabelecer medidas de diligência e monitorização em sede das instituições financeiras sob supervisão da CMC, tendo em conta as disposições da Lei n.º 1/12 – Sobre a designação e execução dos actos jurídicos internacionais, na sequência da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267, que impõe aos Estados-Membros o dever de adoptar medidas que permitam a aplicação das sanções a pessoas e entidades/organizações designadas na Lista de Sanções Do comité de sanções das Nações Unidas, a Comissão do Mercado de Capitais, torna público a Instrução n.º 001/CMC/2014 - Declaração de pessoas designadas (DIPD),cuja submissão deve ocorrer sempre que numa relação de negócio ou numa operação se considere que corresponda ou se suspeite corresponder à entidade, grupo ou pessoas designadas naquela lista.
  
Anexo
Conforme a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro - Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, as instituições financeiras devem confrontar, no início e durante a relação de negócio ou antes da realização de uma transacção, a identidade de um cliente, efectivo ou potencial, ou de qualquer outra pessoa, grupo ou entidade envolvida numa relação de negócio ou transacção, com os dados das pessoas, grupos ou entidades designadas, de modo a determinar se a sua identidade corresponde a uma pessoa, grupo ou entidade designada e comunicar o facto imediatamente à Unidade de Informação Financeira, UIF.
  
Anexo
A Lei n.º 34/11, de 12 de Setembro – Do Combate ao Branqueamento de Capitais e financiamento ao Terrorismo, impõe às instituições financeiras não bancárias o dever de comunicar, sempre que ocorram situações que indiciem que teve lugar ou está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de estar associada ao crime de branqueamento de capitais, ou de financiamento do terrorismo. Neste contexto, a Comissão do Mercado de Capitais (CMC), torna público a Instrução n.º 002/CMC/08-2014 – Declaração de Operações Suspeitas.
  
Anexo
Conforme disposto no artigo 13.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro – Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo que prevê a obrigação de comunicação pelas entidades sujeitas sempre que saibam, suspeitem, ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de estar associada à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou de qualquer outro crime, as instituições financeiras não bancárias devem comunicar o facto imediatamente à Unidade de Informação Financeira, UIF.