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  • 07 JUN 2018 | 17:33
    DECRETO EXECUTIVO SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS TAXAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

    Foi publicado no dia 4 de Junho de 2018 o Decreto Presidencial n.º 139/18, que estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), como contrapartida da prestação de determinados serviços.

    O Diploma é aplicável a todas as taxas cobradas pela CMC no âmbito dos serviços por si prestados às entidades sujeitas à sua supervisão e revoga o Decreto Executivo n.º 209/08, de 26 de Setembro, sobre as Taxas Cobradas pelos Serviços prestados pela CMC.