Regulamentos emitidos pela CMC que obrigam os participantes dos Mercados de Mercados de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados.
Regulamento n.º 4/19, de 5 de Fevereiro | Comissão do Mercado de Capitais | Sociedades Gestoras de PatrimóniosEstabelece as regras a que as Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP) se encontram sujeitas para efeitos de autorização para constituição e de registo para início de actividade junto da Comissão do Mercado de Capitais (CMC).
Regulamento n.º 3/19, de 5 de Fevereiro | Comissão do Mercado de Capitais | Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de ActivosRegulamenta as matérias previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 6-A/15, de 16 de Novembro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, quanto ao processo de autorização para constituição e registo para início de actividade, ao exercício da actividade, aos deveres de prestação de informação, à natureza, avaliação e limites dos activos que integram o património dessas entidades e ao conteúdo mínimo do relatório de notação de risco.
Regulamento n.º 2/19, de 5 de Fevereiro | Comissão do Mercado de Capitais | Organismos de Investimento Colectivo de Capital de RiscoRegulamenta as matérias previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, quanto ao processo de autorização para constituição e registo para início de actividade, ao exercício da actividade, à avaliação dos activos que integram o património dessas entidades e aos deveres de prestação de informação.
Regulamento n.º 1/19, de 5 de Fevereiro | Comissão do Mercado de Capitais | Sociedades Gestoras de Mercados RegulamentadosEstabelece as condições de funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados (SGMR), de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários. – Revoga o Regulamento
n.º 3/14, de 30 de Outubro.
Regulamento n.º 2/17, de 7 de Dezembro | Comissão do Mercado de Capitais | Mercados RegulamentadosDisciplina os mercados regulamentados, a estrutura de acesso aos referidos mercados, define os valores mobiliários passíveis de serem admitidos à negociação e regula o processo de registo. – Revoga o Regulamento n.º 2/14, de 30 de Outubro.
Regulamento n.º 1/17, de 7 de Dezembro | Comissão do Mercado de Capitais | Registo dos Responsáveis com Função de Gestão RelevanteEstabelece os requisitos e procedimentos relativos ao registo dos responsáveis com função de gestão relevante nas instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, bem como dos directores e gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação.
Regulamento n.º 10/16, de 6 de Julho | Comissão do Mercado de Capitais | Aprova o Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias (IFNB)Aprova o Plano de Contas a que obedece a contabilidade das Instituições Financeiras Não Bancárias (IFNB) sujeitas à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC).
Regulamento n.º 9/16, de 6 de Julho | Comissão do Mercado de Capitais | Aprova o Plano de Contas dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e das Sociedades Gestoras de OICAprova o Plano de Contas a que obedece a contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) e das Sociedades Gestoras de OIC sujeitos à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC).
Regulamento n.º 8/16, de 6 de Julho | Comissão do Mercado de Capitais | Notação de Risco e Serviços ComplementaresEstabelece as regras sobre o registo, a organização, os deveres e os serviços obrigatórios e complementares reservados às Sociedades de Notação de Risco
Regulamento n.º 7/16, de 30 de Junho de 2016 | Comissão do Mercado de Capitais | Infraestruturas de MercadoEstabelece o Regime aplicável às Infraestruturas de Mercado, englobando os Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, os Sistemas de Registo junto de um único agente de intermediação, os Sistemas de Liquidação e as Contrapartes Centrais.
Regulamento n.º 6/16, de 7 de Junho | Comissão do Mercado de Capitais | EmitentesRegula os deveres e o conteúdo da informação, bem como a organização das sociedades abertas e demais emitentes de valores mobiliários, admitidos à negociação em mercado regulamentado.
Regulamento n.º 5/16, de 6 de Junho | Comissão do Mercado de Capitais | Ofertas de Valores MobiliáriosTem por objecto a regulação das ofertas de valores mobiliários, designadamente as ofertas públicas e as ofertas particulares.
Regulamento n.º 4/16, de 2 de Junho | Comissão do Mercado de Capitais | Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao TerrorismoEstabelece as condições para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo
Regulamento n.º 3/16, de 2 de Junho | Comissão do Mercado de Capitais | ProspectosEstabelece as regras aplicáveis ao prospecto de oferta pública de valores mobiliários e de admissão à negociação em mercado regulamentado, bem como a estrutura a que os mesmos obedecem.
Regulamento n.º 2/16, de 5 de Janeiro | Comissão do Mercado de Capitais | Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Não BancáriasEstabelece o limite mínimo do capital social das Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.
Regulamento n.º 1/16, de 5 de Janeiro | Comissão do Mercado de Capitais | Consultoria para Investimento e Análise FinanceiraEstabelece as regras aplicáveis ao registo, as normas de conduta e as formas de exercício das actividades de consultoria para investimento e de análise financeira.
Regulamento n.º 3/15, de 15 de Maio | Comissão do Mercado de Capitais | Repositórios de TransacçõesEstabelece as regras relativas ao processo de registo e supervisão de Repositórios de Transacções e aos deveres de informação a prestar no âmbito de operações sobre instrumentos derivados.
Regulamento n.º 2/15, de 15 de Maio | Comissão do Mercado de Capitais | Auditores ExternosEstabelece os requisitos de registo e as regras a observar pelas empresas de auditoria legalizadas e estabelecidas em Angola, que pretendam exercer a sua actividade no Mercado de Valores Mobiliários, doravante designadas por Auditores Externos, bem como a obrigação de auditoria de informação financeira.
Regulamento n.º 1/15, de 15 de Maio | Comissão do Mercado de Capitais | Agentes de Intermediação e Serviços de InvestimentosEstabelece as regras referentes ao processo de autorização para constituição e de registo dos agentes de intermediação, os deveres jurídicos aplicáveis à sua actividade, a organização destes e a respectiva supervisão e o exercício da actividade por correspondentes.
Regulamento n.º 4/14, de 30 de Outubro | Comissão do Mercado de Capitais | Organismos de Investimento ColectivoEstabelece as regras técnicas necessárias para o funcionamento dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC), remissão que decorre do artigo 182º do Decreto Legislativo Presidencial nº7/13, de 11 de Outubro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.
Regulamento n.º 1/14, de 31 de Janeiro | Comissão do Mercado de Capitais | Peritos Avaliadores de ImóveisEstabelece as condições para o exercício da actividade de peritos avaliadores de imóveis dos organismos de investimento colectivo, previstos no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro.